Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 613 68 anual na forma da Lei (art. 40), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 c.c. o art. 161, §1º, do CTN), atualização das prestações em atraso com aplicação da regra do art. 41 da Lei 8.213/91 e suas alterações, bem como em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das presta�

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 no caso dos autos, regida pelo art. 177, CC/16, prescreve em 20 (vinte) anos. Verifica-se, portanto, que a parte autora deveria ter ingressado com a respectiva ação até o ano de 1993. Nesse sentido: Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência anterior à CF/88. Sociedade de fato. Prescrição. 1 - A união estável passou a ser reconhecida com o advento da Constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1419 521 vista do cumprimento voluntário da entrega dos bens e documentos pelo requerido à autora, verifico que não há mais por parte de Patrícia Vieira Moraes o necessário interesse processual. É o quanto basta para determinar a extinção anômala do processo. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 267,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2091 Nº 0063730-05.2018.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: A. B. da S. - Apelante: A. G. S. C. L. - Apelante: A. da S. S. - Apelante: A. R. S. C. - Apelante: C. H. M. de S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2088 (fls.65/68), onde aduzem que o “de cujus” possui um imóvel na Bahia, possíveis verbas rescisórias a serem percebidas, bem como uma conta corrente no Banco Itaú. As requeridas impugnam também o período do início da união estável entre a requerente e falecido. Acompanham a contestação os documentos de fls.