Caderno único ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de novembro de 2013 Advogado(s) GUILHERME MELO AIRES CIRQUEIRA e outro(s) Apelado(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA e outro(s) Origem VARA CÍVEL DE PLANALTINA - PLANALTINA - 20120510077395 - DECLARACAO DE NULIDADE - 20120110648052 DESPACHO FLS. 205 Não obstante o julgamento de mérito do REsp 1.251.331/RS pelo c. STJ, considerando que foram opost

Publicações Judiciais I ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que es

Caderno único ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2013 Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 123-130 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de novembro de 2013 DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Procurador) ADRIA MAGALHÃES LINS RAUL CANAL e outro(s) VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF - 20050110331724 - Procedimento Ordinário - (54448-5/12 109453-9/04) FLS.(...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão unipessoal, nos termos do art

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 5389242.31.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS 30 DIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. É ônus da Ré, ora Apelante, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado/Auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2816 4176 poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CAI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1902 OTAVIO DE FREITAS - Agravado: VALDIVINO TOMAS FERREIRA - Agravado: VALDO MARQUES DE OLIVEIRA - Agravado: VALDOMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Agravada: VALERIA APARECIDA GUERREIRO SCARDUA - Agravado: VALMIR CEZAR JACCOMO - Agravado: VALTER GOMES SAO BENTO - Agravado: VANDERLEI FERNANDES DE ALMEIDA - Agravada: VANI SANTOS DA SILVA -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2856 3606 Almeida Rufino Mamede - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.530,26, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA-E desde a data do cálculo de março de 2019, e com juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 3843 pagamento a menor do adicional de insalubridade no período de outubro/2017 a março/2020, no valor de 20% sobre o menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia, com reflexo em férias, terço constitucional e décimoterceiro salários, incidindo sobre os valores devidos correçã

Publicações Judiciais I ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

bíceps, tendinopatia calcárea do subescapular e ruptura total do supra espinhal, varizes dos membros inferiores, hipotireoidismo e sequela de fratura da perna esquerda, conluidno que a mesma encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualizaç

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício. V - Com relação ao termo final dos juros de mora, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Dessa forma, devem ser computados os juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). VI - A verba