Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 19554 Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida de comprovação da alegada incapacidade financeira. O art. 99 do CPC prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa naturalo que não alcança, por DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ óbvio, a pessoa jurídica. No mesmo sentido, a Súmula 463 do C. TST, a qual esp

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 19551 ordinário interposto. Argumenta que vem enfrentando dificuldades demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as financeiras, não dispondo de meios para arcar com o preparo despesas do processo. Não comprovada a hipossuficiência recursal. econômica da empregadora, de se indeferir o benefício. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordiná

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2262 e para quem, de maneira que sua cobrança deve ser considerada abusiva, pela ausência de informação suficiente. Já com referência ao tributo IOF, não vislumbro ilegalidade na cláusula 17 (fls. 17) que atribui o ônus ao consumidor, porquanto ele é o sujeito passivo do tributo, devendo a instituição f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 1392 outros já vencidos. Neste contexto, tem-se tratar de verdadeiro mútuo bancário, sendo, pois, impróprio cogitar-se da existência de anatocismo ou capitalização mensal dos juros remuneratórios. É que os juros remuneratórios foram calculados no ato do financiamento e repartidos em parcelas fixas, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3413 5514 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0835/2021 Processo 0000487-11.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1009561-82.2015.8.26.0009) (processo principal 100956182.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Empresa Brasileira de Tecnologia e Adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2518 ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1593 o preço de seus serviços. Descabido que possa cobrar tais encargos do consumidor, sem que este saiba de antemão seu respectivo valor, ainda que esta cobrança tenha previsão contratual. Assim, como também se apurou pela pericia contábil, não restou especificado as tarifas e encargos na contrataçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 56 sentença como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), anote-se a extinção e arquivem-se os autos (por meio do lançamento da movimentação 61615). Publique-se e intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2179 1704 IMPROCEDENTE esta ação, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e, via de consequência, arcará a parte autora com as verbas envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do respectivo desembolso e honorários advocatí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 1567 182). Veja-se a propósito, ademais, as seguintes ementas: “Juros Capitalização mensal Inadmissibilidade mesmo quando pactuada, pois implica em remuneração por um capital que não fora emprestado pelo credor” (TJSC) RT 781/383. “Juros Capitalização Caracterização Prática contábil em que o cred