Publicações Judiciais I ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013548-97.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.013548-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RAFAEL DUARTE RAMOS HERMES ARRAIS ALENCAR OLGA MOREIRA BATISTA TIAGO AMBROSIO ALVES 03.00.00250-9 2 Vr BEBEDOURO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente ação objetivando a concessão de aposentadoria

Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028042-30.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.028042-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI NEIDE DE PONTES DA SILVA (= ou > de 60 anos) EDSON RICARDO PONTES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS KARINA ROCCO MAGALHAES HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00109-4 1 Vr FARTURA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessã

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada pelo Código Civil de 2002 no seu artigo 982, § único c/c artigo 1.093, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, e, a fortiori, configurando a inaplicabilidade dos preceitos da Lei de Quebras às cooperativas. 3. A lei especial convive com outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias. 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada pelo Código Civil de 2002 no seu artigo 982, § único c/c artigo 1.093, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, e, a fortiori, configurando a inaplicabilidade dos preceitos da Lei de Quebras às cooperativas. 3. A lei especial convive com outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias. 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via

Publicações Judiciais I ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 10.00.00032-1 1 Vr JUNQUEIROPOLIS/SP DECISÃO Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Processo em ordem, sem preliminares a serem apreciadas. Ação rescisória que prescinde de produção de provas, sendo caso de julgamento antecipado da lide, de conformidade com o que dispõem os arts. 491, parte final, c/c 330, I, do CPC. Estando nos autos os elementos necessários ao exame desta ação, dispensável a abertura de vista às partes para as r

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2831 203 parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. D�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2831 181 do STJ. 4. OEstatutodaCriançaeAdolescenteé lex specialis e prevalece sobre a regra geral decompetênciadas Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor dacriançaouadolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços esaúde, independentemente de acriançaou oadolescenteestar e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 687 Paulo - Agravada: Lara Terezinha Rodrigues Rosa - Vistos. No intuito de evitar o arquivamento do processo, ou sentença de extinção, atribuo efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento ao juízo e considerando que a autora pretende a penhora de percentual dos vencimentos da ré, pagos pela municipalidade de São Paulo, é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3546 3185 RELAÇÃO Nº 0229/2022 Processo 1000520-60.2022.8.26.0619 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET - Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET - em face da sentença prol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2238 1171 248200/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2225969-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: I. N. R. (Menor) - V