Publicações Judiciais ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(...) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (...) Assim, havendo necessidade de dilação probatória, o contribuinte não poderá utilizar-se da exceção de pré-executividade, não obstante seja a matéria de ordem pública. No caso dos autos, a alegação é a de prescrição intercorrente. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 191): (...) 3. Ver

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA(OAB: 274234/SP) ROGERIO SANTOS ZACCHIA(OAB: 218348/SP) DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA(OAB: 197056/SP) GIBSON DE SOUZA LEITE GILDA MARIA LEITE PASSOS CJF DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO ADVOGADO RÉU RÉU RÉU 2739 Autos conclusos, conforme ID 7fc3a5e. A presente reclamação trabalhista se processa em desfavor de proprietário de micro

Publicações Judiciais ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: FABIO BERTOGLIO : AUTOR ADVOGADO KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJO : ROSELI ELOINA KRUTSCH : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista que os presentes autos foram extintos face pagamento do débito exeqüendo (fl. 254), é ônus da executada as despesas oriundas de registro de penhora bem como de seu cancelamento, que deu causa a presente execução. 2. Assim, intime-se a executada para q

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 1 / Página 1011 tombada sob o nº 8001076-94.2021.805.0187, movida por PAULO HUMBERTO NEVES MENDONÇA, concedeu a medida liminar pleiteada, consignada nos seguintes termos: “(...) 15. Ante o exposto, concedo os efeitos da tutela antecipada pretendida, consoante art. 300 do CPC, para: a) DETERMINAR ao réu, a não inscrição e/ou a abstenção de inclusão do nome do autor dos órg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1552 1280 Processo Civil. Custas e honorários na forma convencionada. Transitada em julgado e decorrido o prazo do acordo, certifique-se as custas e arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP) Processo 0021545-14.2007.8.26.0348 (348.01.2007.021545) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Aci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2172 7 de transferência de bens do sócio para a pessoa jurídica, a fim de se formar o patrimônio com o qual ela responderia pelas obrigações contraídas. Assim, nesses casos (empresário individual), o patrimônio de empresário e empresa confunde-se numa só pessoa.O que leva à conclusão equivocada de que o empr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1062 1133 meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do ‘mandamus’” (STJ, MS 13.995/DF, 1ª Seção, Rela.