Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1109 532 inferior aos vencimentos, em flagrante choque com o referido art. 40, § 5.º. Nesse teor, por mais de vez, já bem decidiu o STF, v.g. no RE 160.969, 25.02.97, rel. MIN. CELSO DE MELLO, cujo aresto possui a seguinte ementa: “A garantia jurídicoprevidenciária outorgada pelo art. 40, 5.º, da Carta Federal deriva de norma provid