Publicações Judiciais ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

se firmou no sentido de que é possível, nas ações de consignação em pagamento em que se discute o valor das prestações da casa própria, a complementação do depósito considerado insuficiente, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória, nos termos do que dispõe o § 2.° do art

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 EZESSEIS (30/05/2016), AS 16:32 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTAD O DE GOIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR . GUSTAVO ASSIS GARCIA; A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ADRIANNI FAT IMA FALCAO SANTOS ALMEIDA; A JUIZA MILITAR SUPLENTE, MAJOR PM NEI LA DE CASTRO ALVES; E A JUIZA MILITAR SUPLENTE, CAPITA PM MARINEI A MASCARENHAS BITTENCOURT. PRESENTE O ACUSA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 732 319 Republica dos Estados Unidos da Venezuela n. 35, apto 01, Ponta da Praia - SANTOS/SP, CEP 11030-270, em face de KATIA COSTA SOUSA. Cite-se a requerida KATIA COSTA SOUSA, com endereço à Rua Dr Manoel Tourinho n. 399, apto. 24 B, Macuco - SANTOS/SP - CEP 11015-031, para todos os termos da ação, conforme cóp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 215 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5099 63 Fabricia Cristina dos Santos (OAB: 463561/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITA DE SER UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIMES - AÇÃO PENAL EM CURSO IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO - RECURSO PROVIDO. Não obstante o pedido de restituição do bem apreendido fundamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 806 986 Público, Rel. Des. Moreira de Carvalho, v.u., j. 25.2.08). E observadas tais premissas com as quais se afigura consentâneo o cálculo de fls. 429 dos autos principais, especialmente no que tange não terem sido contados juros sobre juros -, tem-se, quanto ao valor do principal, ser irrelevante que sejam utilizados os v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1098 2320 prorrogação do prazo em qualquer hipótese.O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade.Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade não se poderá prosseguir nos ult

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 283 330 do Código de Processo Civil. Restou incontroversa nos autos a desocupação do imóvel, eis que admitida pelo autor em réplica, fixando-se a data do ajuizamento como a data da desocupação, já que por ocasião da citação a ré não mais estava morando no imóvel. O débito também restou incontroverso, já que a r