26 resultados encontrados para cabimento da aplica - data: 03/08/2025
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3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 6929 Deixo consignado, ainda, que o patrocínio da causa por advogado particular não constitui, nem jamais constituiu, óbice à pretensão Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 4º, para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ESTEM POR ANOS A FIO, CONSIDERANDO AINDA QUE O PODER JUDICIARIO S E PREPAROU PARA RECEBER AS PARTES E PROMOVER A TENTATIVA DE SOLUC AO CONSENSUAL, NO PRESENTE CASO, ENTENDO PELO CABIMENTO DA APLICA CAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, 8, DO CPC. SALIENTE-SE AINDA Q UE, NOS TERMOS DO ART. 334, 4, INCISO I, DO CPC, A AUDIENCIA DE A UTOCOMPOSICAO SOMENTE NAO OCORRERA SE AMBAS
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6086 para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de insuficiência econômica da 7.115/1983, deferem-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça parte. gratuita. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULAD
3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 6914 2015)". Deixo consignado, ainda, que o patrocínio da causa por advogado particular não constitui, nem jamais constituiu, óbice à pretensão Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 4º, para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconheci
3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 460 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA A existência de declaração de miserabilidade é suficiente para RECLAMADA. a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O C. TST tem admitido, em caráter excepcional, o cabimento da Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1. O concessão dos benefícios da justiça gratuita à
3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 431 [...] 2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial No presente caso, o(a) reclamante juntou com a peça de ingresso com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad declaração afirmando sua condição de pobreza. exitum. 3. Essa solução é consentânea com o propósito da Lei
3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 5455 n. 1.060/1950, pois garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir Observo que, segundo o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, "a remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor declaração destinada a fazer prova de vida, residência, represente seus interesses em juízo. 4. A exigência de pobr
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6113 aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por de restrição legal. A Lei nº 5.584/70 condiciona à comprovação cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de da assistência sindical tão somente a postulação de honorários Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com a redação que lhe deu advocatícios (TST ARR - 11880
3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 5470 para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de insuficiência econômica da 7.115/1983, deferem-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça parte. gratuita. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6104 n. 1.060/1950, pois garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir Observo que, segundo o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, "a remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor declaração destinada a fazer prova de vida, residência, represente seus interesses em juízo. 4. A exigência de pob