Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 11213 JUSTIÇA GRATUITA. simples fato de estar representado por advogado particular não Os benefícios da justiça gratuita só podem ser usufruídos por retira do Autor o direito reivindicado, em razão da inexistência aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por de restrição legal. A Lei nº 5.584/70 condiciona à comprovação cento) do lim

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6072 processuais e dos honorários advocatícios (CLT, art. 790, § 4º, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, c/c art. 99, "caput", do CPC). [...] 2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial No presente caso, o(a) reclamante juntou com a peça de ingresso com previsão de pagamento de honorári

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 RA APELANTE, SE OBRIGOU A PAGAR 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS DE R$ 1.009,03 (UM MIL E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS), VENCENDO A PRIMEI RA EM 28/09/2006 E A ULTIMA EM 28/08/2009. NO CASO DOS AUTOS, RES TOU COMPROVADO QUE O REU, ORA AGRAVANTE, ADIMPLIU 31 DAS 36 PARCE LAS, APLICANDO-SE, ASSIM, A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. P EDIDO IMPROCEDENTE. TENDO EM VISTA, A ALIE

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 45-5, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 05/09/2011 ) NO MESMO SENTIDO, OS TRIBUNAIS PATRIOS TAMBEM SE MANIFESTARAM. VEJAMOS: ALIENACAO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSAO APLICACAO DA TE ORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DO JULGADO. A HIPOTESE E DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO AL

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 INTIMAÇÃO ÀS PARTES Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0800323-90.2018.8.15.0181. Relator: Doutor Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Juiz de Direito convocado para substituir o Desembargador José Ricardo Porto. Apelante: Município de Cuitegi, representado por seu Prefeito constitucional. Apelado: Nordcon Nordeste Construtora Ltda