Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3356/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 6435 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. III. Assim, não há como esta Corte Superior examinar a pretensão INCIDÊNCIA recursal de exclusão da condenação ao pagamento indenização I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em pelo aluguel do veí

Seção II ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 DESPACHO : ... ASSIM, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO, QUAIS SEJAM, A OMISSÃO, A CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . INTIME-SE. NR. PROTOCOLO : 243588-74.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 2358 NATUREZA : REVISIONAL

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 22 O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em ação de execução fiscal está previsto no art. 896, §10, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A parte não realiza o cotejo analítico em relação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego seguimento ao recurso quanto aos temas "Prequestionamento - Hipótese l

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 345 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RICARDO CARVALHO FRAGA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL Vice-Presidente do TRT 4ª Região Não admito o recurso de revista no item. /sma A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 208 TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, RECURSO DE REVISTA não se enquadrando na exceção prevista na alínea 'a' da Súmula Lei 13.467/2017 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:LUIZ ANTONIO KANNEBLEY BITTENCOURT O acórdão deu provimento ao agravo de petição da exequente e Recorrente(s): 1.VAL

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 394 TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, empresa e determinou a inclusão do recorrente no polo passivo. não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula Ainda neste caso, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa 214 do C. TST. do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientaç

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 1356 Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO RUIZ SOARES DECISÃO QUE PRONUNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. O recurso ordinário é o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO apelo cabível contra decisão que, reconhecendo a incompetência desta Especializada para o feito, determina o envio dos autos à Justiça Comum Federal. Art. 799, §2º, da CLT. Ide

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1274 619 do agravo, motivo pelo qual entendo ausentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, pois discutível o cabimento do recurso em face dos termos do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. À contraminuta. Int. São Paulo, 20 de julho de 2012. Rodrigues de Aguiar Relator - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Paul

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 ADVOGADO nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC). RECORRIDO Destarte, tendo em vista que a decisão atacada não indeferiu o Intimado(s)/Citado(s): pedido de produção da prova, ao contrário, determinou à 2810 ELISSANDRO DA SILVA VAZ(OAB: 52053/RS) A.C.R. DA SILVA - ME - MARCOS DIAS DA SILVA Reclamada que apresentasse as provas re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1292 657 (OAB: 63234/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0144029-32.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo Andre Agravado: Ana Paula dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN