Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2583ª · São Paulo, terça-feira, 11 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ devendo este juízo ser comunicado; - oficie-se a OPM com cópia desta decisão e requisitando-se as informações na forma da lei; - concedo a gratuidade processual; - intimem-se o impetrante e a Fazenda Públic

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2563ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de novembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ terceiro (art. 20, §2º, do Código Penal). 2. O pedido de absolvição sumária com base no artigo 397 do CPP, inciso II "a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabili