3 resultados encontrados para cacao de pena privativa - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 AUTOS NR. : 612 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : JPMS IMPETRADO : RGC INTERESSADO : MAG ADV IMPTE : 22833 GO - NILSON GOMES GERAES FILHO ADV IMPDO : 26850 GO - CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO : AUTOS N 612/2015 (201503793537 ) DESPACHO I- INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEJAM APRESENT ADAS AS CONTRARRAZOES II- JUN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 DE LEMOS (DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MIDIA DRS) APOS, O MM JUIZ P RO FERIU O SEGUINTE DESPACHO: DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO DE-SE VI STA DOS AUTOS AS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DI AS , INICIANDO PELA PARTE AUTORA, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS, EM SE GUIDA VISTA DO MINISTERIO PUBLICO PELO MESMO PRAZO APOS, VENHA MME OS CONCLUSOS PARA SENTENCA NADA MAIS HAVEN