3 resultados encontrados para cacao de penal - data: 22/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 UDOR. ARTIGOS 213 E 214 DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE PRODUCAO DE PR OVA FORMULADO PELA DEFESA. REQUERIMENTO MOTIVADAMENTE INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO EVIDENCIADO. PR ECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. E FIRME A JURISPRUDENCIA DA CORTE N O SENTIDO DE QUE NAO HA FALAR EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA,
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 908-87.2014.8.09.0051 : 36 : ACAO PENAL : ALEXANDRE NOBRE GALDINO DA SILVA WESLEY DOS SANTOS BARBOSA ACUSADO : NELSON JUNIOR DA SILVA GONCALVES MARCUS YULLE LIMA OLIVEIRA WESLEY FRAGA DA SILVA WESLEY DOS SANTOS BARBOSA ADV VIT : 238