TJGO 06/09/2016 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
UDOR. ARTIGOS 213 E 214 DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE PRODUCAO DE PR
OVA FORMULADO PELA DEFESA. REQUERIMENTO MOTIVADAMENTE INDEFERIDO.
POSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO EVIDENCIADO. PR
ECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. E FIRME A JURISPRUDENCIA DA CORTE N
O SENTIDO DE QUE NAO HA FALAR EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
QUANDO O MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, LASTREADO NOS ELEMEN
TOS DE CONVICCAO EXISTENTES NOS AUTOS, INDEFERE PEDIDO DE DILIGEN
CIA PROBATORIA QUE REPUTE IMPERTINENTE, DESNECESSARIA OU PROTELAT
ORIA, NAO SENDO POSSIVEL SE AFIRMAR O ACERTO OU DESACERTO DESSA D
ECISAO NESTA VIA PROCESSUAL (HC N 106.734/PR, PRIMEIRA TURMA, REL
ATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 4/5/11). 2. NA ESPECIE O
PEDIDO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA FOI MOTIVADAMENTE INDEFE
RIDO PELO JUIZO DE PISO POR ENTENDER SEREM ELAS MERAMENTE PROCRAS
TINATORIAS. 3. NESSE CONTEXTO, A PRESENCA DE JUSTIFICATIVA PARA A
NEGATIVA DE PRODUCAO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA E O QUE B
ASTA PARA SE DENEGAR A ORDEM, UMA VEZ QUE, NA LINHA DE PRECEDENTE
S, A VIA DO HABEAS CORPUS NAO ABRE PASSAGEM PARA SE AFERIR O ACER
TO OU DESACERTO DAQUELA DECISAO. 4. ORDEM DENEGADA. (STF - HC: 10
8961 SP, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/20
12, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-150 DIVULGADO EM 31.0
7.12. PUBLICADO 01.08.12). PELAS RAZOES ACIMA EXPENDIDAS, INDEFIR
O O PEDIDO. POR FIM, DEVIDAMENTE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS
, DESIGNO O DIA ___ DE __________ DE ______, AS ____: HORAS_____
MINUTOS, PARA A SESSAO DE JULGAMENTO DE DENISE SOARES FREIRE . IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. LOURIVAL MA
CHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
908-87.2014.8.09.0051
: 36
: ACAO PENAL
: ALEXANDRE NOBRE GALDINO DA SILVA
WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
ACUSADO
: NELSON JUNIOR DA SILVA GONCALVES
MARCUS YULLE LIMA OLIVEIRA
WESLEY FRAGA DA SILVA
WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
ADV VIT
: 23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
ADV ACUS
: 29004 GO - OSMAR LUIS PASQUALOTTO
23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400009086 RECEBO O RECURSO DE F. 1120 POR SER PROPR
IO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR
AS RAZOES DO SEU INCONFORMISMO NO PRAZO LEGAL. APOS, VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA CONTRARRAZOAR. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE A
PLICACAO DO ARTIGO 597 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FORMULADO PEL
A DEFESA QUANDO DA INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO, TENHO QUE
O MESMO NAO SUBSISTE, HAJA VISTA QUE O REU JA CUMPRE PENA E DEMO
NSTROU QUE NAO TEM A INTENCAO EM DAR VAZAO A APLICACAO DA LEI PEN
AL, PORQUANTO, EMBORA SEJA FACULTADO O SEU COMPARECIMENTO A SESSA
O DO TRIBUNAL DO JURI, TAL FATO NAO SIGNIFICA QUE O MESMO SE FURT
E A ATENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL, CONFORME SE DEPREENDE DAS CERT
IDOES DE FLS. 1.051/1.054, ONDE SE ESQUIVOU A RECEBER AS INTIMACO
ES, PORQUANTO JA CUMPRE PENA E ESTARIA SUJEITO A REGRESSAO DE REG
IME. ASSIM, NO CASO DA PRISAO PROVISORIA COM A FINALIDADE DE APLI
CACAO DE PENAL, DECORRENTE DE SENTENCA NAO TRANSITADA EM JULGADO,
BUSCA-SE A GARANTIA DA FINALIDADE UTIL DO PROCESSO PENAL, DANDO
VAZAO AO ESCOPO DESTE MESMO PROCESSO, EXERCENDO O ESTADO SEU DIRE
ITO DE PUNIR COM A APLICACAO DA SANCAO DEVIDA, E NO CASO SOB EXAM
E COM A RESSALVA DA PENA APLICADA AO REU DE 18 ANOS DE RECLUSAO,
TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. NAO SE MOSTRA PLAUSIVEL E NEM RAZO
AVEL QUE MESMO APOS TODA A TRAMITACAO DO FEITO E A ENTREGA DA PRE
STACAO JURISCIDIONAL, AINDA SE INVOQUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL CO
M O PROPOSITO CLARAMENTE DE FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL AO
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