Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS 03 (TRêS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO OU OUTRA DE AUMENTO DE PENA REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TíTULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, “NO CONCURSO DE CR

Seção II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 DO ART 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO II – ROUBO PERPETRADO EM DESPROVEITO DA VÍTIMA ELIAS: ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE, DEVERá SOFRER O ACRéSCIMO MíNIMO DE 1/3, OU SEJA, 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, VISTO QUE NãO

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, PO R UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 - QUANDO FOREM APLICADAS PENA S RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE A S QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 2

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 DO AUMENTO DE PENA DEVE SER AQUELE QUE CONSIDERA O NUMERO DE CRIM ES PRATICADOS. SEGUINDO ESSE CRITERIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE TEM DECIDIDO, EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS - DOIS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -, QUE O AUMENTO DE PE NA EM RAZAO DA CONTINUIDADE DEVE-SE DAR NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO). CONCESSAO DA ORDEM... (STJ

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 A DE02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUETORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSEN CIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBE M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CON DENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE30 (TRINTA) DIAS-MULTA,PARA CADA UM DOS CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, FIXANDO O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, CH

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 O. 2 - QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CO NDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE S I E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTE M ITALICO) 196.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATO RIA DAS RESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE)

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 RDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, FORTE NO ARTIGO 415, INCISO II (PROVADO NAO SER ELE AUTOR OU PARTICIPE DO FATO), DO ESTATUTO ADJETIVO CRIMINAL . 145.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIG OS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO ACIMA MENCIONADO, PASSO A DOSIM ETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: 286 .EX POSITIS, FICAM RAFAEL RODRIGUES, NILSON

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 O JURIDICO PENAL BRASILEIRO. *01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE CLUSAO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. TOTA L: *14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE REC LUSAO 197.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE IN CIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASI

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 SEIS) MESESE 10 (DEZ) DIASDE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. (...)REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOART IGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENA S DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMEN

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4314 A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva por este Juízo (ID. 25777370 Pág. 38 a 40). A defesa do réu SAMUEL impetrou habeas corpus (ID. 25777373 - Pág. 4 a 20), sendo deferido pelo Tribunal de Justiça do Pará (ID. 25777375 - Pág. 3). Laudo definitivo acostado em ID. 25777374 - Pág. 2 a 3. Notificados, a defesa de SAMUEL respondeu à acusação e requereu a intim