TJGO 09/09/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
A DE02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUETORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSEN
CIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBE
M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CON
DENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE30 (TRINTA) DIAS-MULTA,PARA CADA UM
DOS CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, FIXANDO O DIA M
ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, CHEGANDO-SE PORTANTO A UM
A PENA DE MULTA DE90 (NOVENTA) DIAS MULTANO TOTAL PARA ESSE CRIME
. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA (ART.71
DO CP)E CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IDENTICAS, APLICO A PENA D
E UM SO DOS CRIMES,AUMENTADAEM 1/5(UMQUINTOTRESINFRACOES), OU SEJ
A,04 (QUATRO) MESESE 24 (VINTE E QUATRO) DIASDE RECLUSAO, RESULTA
NDO NA PENA DE02(DOIS) ANOS,04 (QUATRO) MESESE 24 (VINTE E QUATRO
) DIASDE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OU
TRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. REGISTRO QUE OQUANT
UMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO A
O SENTENCIADO, VEZ QUE NOS TERMOS DOARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRA
SILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS D
ISTINTA E INTEGRALMENTE(DESTAQUES DESTE JULGADOR). A EPOCA DA EXE
CUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49,
2, DO CODIGO PENAL. III)NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 298
, DO CP: (...)ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADOCARLOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRAE
M02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM0
6 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA(ART. 65, III, D, DO CP), CHEGANDO-SE A UMA REPRIME
NDA DE02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUETORNO DEFINITIVA, ANTE A AUS
ENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAM
BEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP C
ONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE30 (TRINTA) DIAS-MULTA,PARA CADA
UM DOS CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. TENDO EM VISTA O REC
ONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP)E CONSIDERANDO
QUE AS PENAS SAO IDENTICAS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES,AUM
ENTADAEM 1/5(UMQUINTOTRESINFRACOES), OU SEJA,04 (QUATRO) MESESE 2
4 (VINTE E QUATRO) DIASDE RECLUSAO, RESULTANDO NA PENA DE02(DOIS)
ANOS,04 (QUATRO) MESESE 24 (VINTE E QUATRO) DIASDE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QU
E A MINOREM OU AGRAVEM. REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE M
ULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIADO, VEZ QUE
NOS TERMOS DOARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO D
E CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENT
E(DESTAQUES DESTE JULGADOR),MOTIVO PELO QUAL, CHEGA-SE A UM TOTAL
DE90 (NOVENTA) DIAS MULTAPARA ESSE CRIME. A EPOCA DA EXECUCAO A
PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO C
ODIGO PENAL. EM VIRTUDE DORECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES(ART. 69, DO CP),SOMO AS PENAS APLICADAS(2 ANOS, 04 MESES E
24 DIAS(ESTELIONATO) +02 ANOS, 04 MESES E24 DIAS(FALSIFICACAODOCU
MENTO PUBLICO)+02 ANOS, 04 MESES E24 DIAS(FALSIFICACAODOCUMENTO P
ARTICULAR))E FIXODEFINITIVAMENTE, A SEGUINTE PENA AO ACUSADOCARLO
S AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA:07(SETE) ANOS,02(DOIS) MESES E12(DOZE
) DIAS DE RECLUSAO. POR FIM, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO
72 DO CPB TEMOS QUE O TOTAL DA PENA DE MULTA CHEGA A300 (TREZENT
OS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MI
NIMO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAC
AO COM O ARTIGO 33, 2, B E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO OREGIME
SEMI ABERTOCOMO O INICIALDA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COM
O APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETI
VO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INCOMPORTA
VEIS NA PRESENTE ESPECIE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL D
A PENA, CONFORME PRECONIZA O ARTS. 44, INC. III, DO CP, DEVIDO AO
QUANTUM DA PENA APLICADA. O REU RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO, ASS
IM SENDO, NAO VERIFICO A PRESENCA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRE
TACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PORTANTO,FACULTO-LHE O DIREITO DE, CA
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