Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 LITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30 A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO AR T. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1( UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO C RIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANT

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MU LTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO C

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO D E ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS:// JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-D A-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PRO

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11 .343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA P

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 A PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONA L A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLI FICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 AN OS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PEN A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 EGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO M INIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALID ADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO