TJGO 12/04/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11
.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU
SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA,
CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500
E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI
DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJ
AMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DE
LITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30
A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO AR
T. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(
UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO C
RIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA S
ERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESP
ONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/
30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO E
CONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SEND
O O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UM
A VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LE
GAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA
DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE
DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS
GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CR
ITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE ESTABELECIDA (04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ
) DIAS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIA
S DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO P
REVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 53 (C
INQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESI
MO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVE
NDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTAD
UAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NO
S TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59
, INCISO III E ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL ESTABELECO O
REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA
DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.73
6/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU
DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA F
INS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DE
FINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR
UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVEN
TUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 38
7, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PE
LA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBI
LIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REP
RESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX P
ENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA P
RATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA. O REU RESPONDEU PRE
SO AO PROCESSO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA
SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, CASO
QUEIRA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA (O RESPECTIVO A
LVARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIM
ACAO DE SENTENCA, SENDO QUE NESTA OPORTUNIDADE O ACUSADO DEVERA M
ANIFESTAR SOBRE O DESEJO DE RECORRER DO DECISUM OU NAO). ATENDEND
O AO DISPOSTO NO 3 DO ART. 2 DA RESOLUCAO 137/2011 DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA DETERMINO AO SR. ESCRIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA
ATUALIZACAO NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BN
MP, A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. TRANSITADA EM JULGADO EXPECA
-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO LUAN. DE
IXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS
CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART.
393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI
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