Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabelece novas regras em relação aos honorários periciais: 8747 mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que benefi

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8791 E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da No que toca ao imposto de renda, em que pese a orientação da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a súmula 368, II, do Tribunal

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 8488 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860; DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos das verbas deferidas no aviso prévio indenizado, nas férias prop. + "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1/3 e no FGTS + 40%, além do FGTS + 40% incidente sobre as E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERM

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 8506 Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA Neste sentido: "Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02- ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não 00-3 ANO: 2008; TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 serve para jus

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, 8643 Neste sentido: que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pelas reclamadas a idêntico título das deferidas (R$ 1.000,00 a título de verbas rescisórias), para se evitar o enriquecimento sem causa da "Contribuições do INSS. Responsabilid

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 7790 intrajornada mínimo e reflexos(valores pagos e impagos); diferenças relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o de adicional noturno, inclusive pelo cômputo da hora noturna art. 1º da Lei 8.866/94." TRT/SP 20010420899 RO - AC 9ª.T reduzida e também pelo labor após às 5h, e reflexos (valores pagos 20020283860 - DOE 17/05/2002 - rel.LUIZ EDG

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 7564 Neste sentido: "Contribuições ao INSS. Responsabilidade de PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA serve para justificar transferência de responsabilidade ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02- tributária. O preceito está

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 13363 GRUPO ECONÔMICO Restou comprovado, em instrução processual, que a parcela "por O grupo econômico é caracterizado pela existência de pluralidade fora" recebida dizia respeito, na realidade, aos benefícios de vale de empresas, cada qual com personalidade jurídica e administração refeição, vale alimentação e vale transporte: próprias, mas que possuem e

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 art. 1º da Lei 8.866/94." TRT/SP 20010420899 RO - AC 9ª.T 8364 BORGES 20020283860 - DOE 17/05/2002 - rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: os acréscimos do art.467, da CLT, a multa do art.477, "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS da CLT, o aviso prévio indenizado; as féria

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 20147 567/573 do PDF), esclarecendo: Foram identificadas embalagens metálicas (20 litros) de "LOCAL DE DESCARTE DE TAMBORES USADOS NO PAINT MIX álcool/solvente ao longo do recinto de trabalho do Reclamante (MESMO RECINTO DO MVA) (Setor MVA - Planta 2). Conforme perícias realizadas na Reclamada, o local até A Reclamada alega que havia recipientes contendo álcool/ so