Poder Executivo ● 31/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCII • NÀ 244 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO DISTRITAL Nº 006/2015 Reajusta o valor da Taxa de Ancoragem, de que trata a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989. O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20 da Lei nº.11.

Poder Executivo ● 05/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de janeiro de 2016 treinamento para a utilização do sistema e adoção dos procedimentos administrativos relativos aos atendimentos nas juntas. Art. 17. Visando cumprir as legislações vigentes e as recomendações dos Conselhos de Classe no que compete às questões técnicas, éticas e administrativas, fica a cargo da Gerência Psicomédica - DOP estabelecer o quantitativo diário de atendimento para a melhor avaliação pericial dos usuários. Art. 18. É obrigatório aos profiss