Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NAO PAGAMENTO NO PRAZO SUPRA. FIXO OS HONORARIOS DO ADVOGADO CON STITUIDO PELA PARTE EXEQUENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXE QUENDO, QUE SERAO REDUZIDOS A METADE NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRA L DA DIVIDA NO PRAZO SUPRA. POR OUTRO LADO, HAVENDO EMBARGOS DA P ARTE EXECUTADA, OS HONORARIOS PODERAO SER ELEVADOS (ART. 827 DO C PC). NOS TERMOS DO ART. 828 DO CPC, A PART

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 INDEPENDE DE INTERVENCAO JUDICIAL. 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO E UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O TR IBUNAL, EM REGRA, NAO PODE APRECIAR MATERIA QUE NAO TENHA SIDO, P RIMEIRO, LEVADA A APRECIACAO E DECISAO DO JUIZO DE ORIGEM. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA FOI FORMULADO SOMENTE POR OCASIAO DO

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 CORRENTE, DEVE PREVALECER A EXTINCAO DO PROCESSO. TRIBUTARIO. PRO CESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO QUINQUENAL INTERCORREN TE. OCORRENCIA. SUSPENSAO E SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. RE GULARIDADE DA INTIMACAO. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVEL 4 DO AR T. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.051, DE 29. 12/2004, TORNOU-SE POSSIVEL A DECRETACAO EX

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 ESTIMO E DAS PARCELAS A SEREM PAGAS. DE ACORDO COM A LICAO DE CLA UDIA LIMA MARQUES: UMA VEZ MANIFESTADA ESTA VONTADE, AS PARTES FI CARIAM LIGADAS POR UM VINCULO, DONDE NASCERIAM OBRIGACOES E DIREI TOS PARA CADA UM DOS PARTICIPANTES, FORCA OBRIGATORIA ESTA RECONH ECIDA PELO DIREITO E TUTELADA JUDICIALMENTE. SALIENTE-SE QUE, EM TAIS CASOS, NAO PODE O CONSUMIDOR SER VISTO

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 O ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DA DECISAO RE TROMENCIONADA. EM SUMA, ALEGA QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DIVIDA OBJ ETO DA PRESENTE LIDE, RAZAO PELA QUAL NAO SE MOSTRA RAZOAVEL A PE RMANENCIA E/OU NOVA INCLUSAO DO NOME DA REQUERIDA NOS ORGAOS DE R ESTRICAO AO CREDITO. AO FINAL, REQUER QUE SEJA REFORMADA A SENTEN CA PELOS MOTIVOS SUPRACITADOS. E O RELATOR

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 USAO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FACULDA DE, E NAO DEVER DO JUIZ DA EXECUCAO. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. MATERIA NAO SUBMETIDA AO JUIZO DE PRI MEIRO GRAU. SUPRESSAO DE INSTANCIA. 1. EM RAZAO DO PRINCIPIO DA E SPECIALIDADE, AS EXECUCOES FISCAIS SE REGEM PELA LEI N. 6.830/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 , A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA OBJETIVANDO RESGUARDAR A SOCIEDADE DA PRATICA REITERADA DE CRIMES ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. EM SE TRATANDO DESSA HIPOTESE, VISA-SE GARANTIR A ORD EM PUBLICA, A QUAL PODE SER CONCEITUADA: () COMO O RISCO CONSIDER AVEL DE REITERACAO DE ACOES DELITUOSAS POR PARTE DO ACUSADO, CASO PERMANECA EM LIBERDADE, SEJA PORQUE SE TRATA

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 EXISTENTE ENTRE AS PARTES ATE O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. III O PERIGO DE DANO IRREPARAVEL E INTUITIVO ANTE A POSSIBILIDADE DE MAJORACAO DA DIVIDA E INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGAOS D E PROTECAO AO CREDITO, POSSIBILITANDO AFASTAR OS EFEITOS DA MORA NO QUE TANGE AS PARCELAS VINCENDAS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO. IV - LIMITANDO-SE OS AGRAVAN

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE : 388710-96.2011.8.09.0005 : 428 : EXECUCAO FISCAL : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECU INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECU EXECUTADO : JORGE MOISES LOPES DA ROCHA REIS ADV EXEQTE : 19556 GO - JULIANA MALTA DESPACHO : PROCESSO N.: 201103887100 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. TRATAM OS AUTOS DE EXECUCAO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5082153-86.2017.8.09.0000, REL. GERSON S ANTANA CINTRA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/08/2017, DJE DE 16/0 8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL - PEDIDO DE INSCR ICAO EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO - POSSIBILIDADE - DECISAO A GRAVADA - IRRESIGNACAO RESTRITA AO DECISUM PROFERIDO. I- CONFORME PREVE O PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 782/CPC-15 ,