Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1149 294 03/11/2005) Cite-se a empresa demandada para apresentar contestação no prazo legal, devendo no mesmo prazo apresentar copia do processo administrativo relativo do seguro pleiteado, mencionado na peça vestibular. ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0888922-51.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - REQUERENTE: Carlos Heitor dos Santos L

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1149 297 impede que os valores sejam consignados em juízo, em exegese ao contido no artigo 355 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Contudo, os depósitos judiciais não tem força de pagamento, ou seja, não têm efeito liberatório, eles apenas são uma das condições para que seja promovida a revisão contratual conforme dispõe a norma processual. Assim, descabida a pretens�

Caderno 2 - Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1092 225 por YMARA THERESA GOMES PEREIRA, através de advogado constituído, em face da BANCO PANAMERICANO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epigrafe. O suplicante declara que realizou junto ao promovido contrato de financiamento de veículo com a finalidade de adquirir um automóvel, o qual se encontra especificado na peça vestibular. Empréstimo este que con

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 990 52 JUROS MORATÓRIOS NA RECONVENÇÃO. 1.Tempestividade do apelo da ré-reconvinte, pois interposto no primeiro dia útil de funcionamento do Fórum de Garibáldi, após período de fechamento para mudança. 2.Agravo retido. Desacolhimento. A adoção do rito ordinário em substituição ao sumário é faculdade do juiz e proporcionou às partes maior amplitude na produção da prova,

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 907 563 demais. Ademais, mesmo sendo autorizado, o autor não efetuou o depósito judicial das parcelas no valor que entendia correto. II. Lide temerária, Infringência aos princípios da lealdade, de probidade e da boa - fé é exigido tanto do consumidor quanto do fornecedor( Art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008019754, DÉCIMA PRIMEIRA C

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 907 564 bancário. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pode o juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em juízo, aplicando o disposto no art. 3º, § 2 º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento desprovido. ( AG nº 506364, 3ª Turma, Rel. Min.Recurso especial. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 0

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 916 81 Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: JARDSON BRITO FERREIRA - Vistos, etc... Tratam-se os autos de Ação Revisional de Contrato com Pedido Tutela Antecipatória interposta por JARDSON BRITO FERREIRA, através de advogado constituído, em face do BANCO VOLKSWAGEM S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epigrafe. O suplicante decl

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 916 83 judicial das parcelas no valor que entendia correto. II. Lide temerária, Infringência aos princípios da lealdade, de probidade e da boa - fé é exigido tanto do consumidor quanto do fornecedor( Art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008019754, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DR. JORGE ANDRÉ PEREI

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 905 217 da boa - fé é exigido tanto do consumidor quanto do fornecedor( Art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008019754, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DR. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. LIDE TEMERÁRIA.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 905 218 da formação do montante final de financiamento, tais como a capitalização mensal e a taxa de juros abusiva. Junta aos autos, os documentos de folhas 50/67, entre eles temos o demonstrativo financeiro com a utilização dos juros de 1,46% ao mês e o contrato realizado entre as partes.. Requer, a título de tutela antecipada, o depósito da quantia assinalada na petição