Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 2. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que "As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regulariz

Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, independente de nova intimação. Brasília - DF, quinta-feira, 15/12/2016 às 14h42. . SENTENÇA Nº 2016.01.1.054454-0 - Monitoria - A: LB VALOR CONSTRUCOES SA. Adv(s).: DF031052 - Daniel Jameledim Franco, SP183615 - Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti. R: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Adv(s).: GO016811 - Flavio Augusto de

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2521 350 fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, com a nítida finalidade de proteger o consumidor. Preliminar afastada. [...] Recurso que se conhece ao qual se nega provimento. (0307434-03.2016.8.19.0001 APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 24/05/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ao lado disso, ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1050 350 P.R.I. (valor do preparo de R$201,28 e porte de remessa e retorno dos autos de R$25,00 por volume). - ADV LUCIANA GRECO MARIZ OAB/SP 150805 - ADV ANTONIO RODRIGO SANT ANA OAB/SP 234190 583.00.2011.156421-6/000000-000 - nº ordem 3640/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - MARIA DE FÁTIMA CAMARGO DA COSTA NEVES - ME X N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1405 236 estabelece, em seu artigo 4.º, como ilícito penal a estipulação de proveito econômico para uma das partes superior a um quinto do valor patrimonial da coisa envolvida na transação. Trata-se de crime de usura. No entanto, daí não se pode inferir ser nula a cláusula contratual que preveja lucro superior a 20% do val

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 as compras que originaram o débito. Assim, do conjunto da instrução fica evidenciado que a segunda requerida (C&A Modas Ltda) agiu com imprudência ao relaxar os cuidados e se deixar enredar em fraude de que resultou a imputação de dever jurídico à autora e a inscrição de seu nome em registro de maus inadimplentes. Neste sentido, não se desincumbiram as rés de demonstrar fato impeditivo, mo

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 de ato ilícito. Ao passo que o artigo 14 do CDC, estabelece a responsabilidade de cunho objetivo nas relações de consumo. A responsabilidade de cunho objetivo se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano e liame causal. Aqui não se afere se houve culpa em sentido lato do suposto causador do dano. Como dito alhures, restou evidenciada a contratação

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 pois são considerados presumidos. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. Pleiteia o autor a condenação da parte ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, em razão da conduta por aquela levada a efeito, consistente na manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por déb

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 cartão, configurando defeito na prestação do serviço, em razão da falta de zelo ao deixar de conferir a documentação pessoal apresentada no momento de celebração do contrato e no momento de utilização do cartão na loja. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar

Caderno único ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2010 Brasília - DF, terça-feira, 29 de junho de 2010 documentos de fls. 40/46.A parte autora apresentou réplica (fls. 53/54).Facultada a especificação de provas (fl. 55), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 56), enquanto a empresa ré manteve-se inerte (fl. 60). 2.DO SANEAMENTO DO PROCESSOEstão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada e não f