Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 autor. Sendo assim, em que pese a primeira requerida alegar em sede preliminar a sua ilegitimidade ad causam, verifico que se tratam de meras alegações, inexistindo embasamento legal e documental que as lastreiam, razão pela qual a rejeito a preliminar e passo a análise do meritum causae, porquanto se verifica que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e ins

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 jurídica, exsurge a ilicitude na inscrição do Apelado em serviços de proteção ao crédito, o que dá azo à indenização por dano moral in re ipsa, consoante será a seguir explanado. DO DANO MORAL O magistrado a quo julgou procedente o pedido de danos morais, entendendo que estes estão presentes ante a presunção de contratação fraudulenta de serviços em nome do Apelado com a consequente nega

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora não pode sofrer as consequências do ato ilícito de terceiro, que utilizou seus documentos para adquirir cartão de

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 do contrato e a devolução imediata da carreta, sob pena de busca e apreensão. Aduz que, como o contrato previa exclusividade, teria direito a uma remuneração, devendo ser considerado nos termos da legislação regente, Transportador Autônomo Agregado (TAC-agregado), situação que lhe confere direito à remuneração acordada. O contrato firmado, por não lhe garantir tal direito, deve ser consid

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 07/02/2018, Publicado no PJe: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). As Apelantes, por outro lado, alegaram em sede de contestação que existiu a contratação do cartão de crédito e que a cobrança foi legítima. Desse modo, foi acertada a inversão do ônus da prova, cuja incumbência ficou a cargo das Rés/Apelantes, já que elas dispõem de meios e facilidades para apresentar co

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 mundial de computadores; se houve a exigência de apresentação de documentos pessoais; ou ainda se a compra foi realizada mediante uso de senha. A par de tal quadro, apresenta maior verossimilhança a arguição da recorrente, a merecer reforma a r. sentença de origem. Embora alegue a recorrida a culpa de terceiro, em verdade, faltou à varejista ré e à instituição financeira a necessária caut

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 ainda não foi verificado. Se localizados mais de quatro endereços não diligenciados, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, com a análise do resultado das pesquisas, indicar o correto endereço da parte requerida. Se necessário, expeça-se carta pelo correio ou carta precatória para cumprimento da diligência no endereço situado fora do Distrito Federal. 2. Se infrutíferas as pesq

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 nome em registro de maus inadimplentes. Neste sentido, não se desincumbiram as rés de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Não há nos autos qualquer informação acerca da forma de contratação do crédito, se pessoal ou por meio da rede mundial de computadores; se houve a exigência de apresentação de documentos pessoais; ou ainda se a compra fo

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 da tutela, proposta por AXLER DARTANHÃ DIAS DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A e LOJAS AMERICANAS S.A, ao fundamento de que fora contraída dívida em seu nome por terceiro mediante fraude, o que acarretara a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito SPC e SERASA, de um débito no valor de R$ 2.175,53 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos)