CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2753 Além disso, as acionadas lograram êxito em comprovarem que os contratos controvertidos são instrumentos de refinanciamento, assim como puderam comprovar a existência dos contratos refinanciados. A critério de definição, os contratos de refinanciamento de empréstimos consignados são formas de obter crédito a partir do contrato de empréstimo originário, sem a

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 2238 agentes autônomos sem o menor vínculo formal e contratual com o banco (trata-se de agentes efetivamente autônomos, que atuam em favor de vários bancos, recebendo em troca comissões, os quais são facilmente identificáveis em cidades do interior), provavelmente contrariando regras administrativas preconizadas pelo Banco Central do Brasil, de certa forma. Tal procedimento sugere má-fé do banco

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2590 423 Geritsa Sampaio Fernandes. SÚMULA DE JULGAMENTO (artigo 46, Lei 9.099/95) EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. ALEGATIVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2590 424 CIVIL. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E ACORDO DE VONTADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO ÚLTIMO EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM EVID

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2994 269 A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. 2- O EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS DO PROMOVENTE COLACIONADO NOS AUTOS COMPROVOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO QUESTIONADO NA P

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3222 772 Processo: 0624909-71.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) Recorrente: Banco Bmg S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/CE). Recorrida: Andrea Cristhina Guidão Ascui Pereira. Advogada: Liliane Cesar Corrêa (OAB: 8393/AM). Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1938 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia saber se a parte autora contratou ou não o empréstimo consignado fornecido pelos réus, e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2320 Nº 1001200-87.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Gervasio da Silva Lisboa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Por m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3405 737 energia elétrica colocada à disposição da autora, sob pena de arcar com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de desobediência. Comunique-se para a MM. juíza da causa, inclusive pelos meios eletrônicos através da rede institucional deste E. Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.019, inciso I, do Código de Pr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2750 verifico a sua participação direta na cadeia de consumo, motivo pelo qual resta prejudicada a alegação da requerida. Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte ré. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ped