Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 1710 decisão proferida RE 612043 (tema 499 - STF) sobre os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil (pendente de trânsito em julgado), oportunizo à exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação de sua inscrição na entidade represent