Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 NIA MARA DE OLIVEIRA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099 /95. CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE O PE RIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUA L CONFORME INFORMES FONECIDOS PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL ( FLS. 47) E COMPROVANTE DE DEPOSITO DA PRESTACAO PECUNIARIA (FL.35 /36). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 REPOUSO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISAD O A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TR ABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDU CANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUE LE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AIND

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 A DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. AN TE O EXPOSTO, CONVERTO AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EX ECUCAO ORIUNDA DA 8 VARA CRIMINAL, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 20 1402399574) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO O SENTENCIADO, A P ARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 52/53 DO PEP) E DA GUIA 2 (FLS. 86/87 DO PE