TJGO 03/07/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
NIA MARA DE OLIVEIRA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099
/95. CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE O PE
RIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUA
L CONFORME INFORMES FONECIDOS PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (
FLS. 47) E COMPROVANTE DE DEPOSITO DA PRESTACAO PECUNIARIA (FL.35
/36). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 32, OPI
NA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO COMO RESPAL
DO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO DA PRES
ENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE SANTOS/SP, PARA AS ANOTACOES Q
UE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE COPIA D
A PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANI
A, 28/06/2017 15:28:59 VITOR FRANCA DIAS DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTIT
UTO RMG
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
213576-54.2016.8.09.0175
1584
EXECUCAO PENAL
WELINGTON RIBEIRO DA MATA
DIOGENES FERREIRA DO CARMO
O ESTADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44.
(...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA D
E LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REST
RICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUT
AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO
. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTR
O CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, POD
ENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A P
ENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HA OUTRA GUIA DE EX
ECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO, A CO
NVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA.
DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO
REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA
INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE
11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DI
URNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA
LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO D
O ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTE
RIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA
.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXT
ERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLIC
AS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIM
E SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO
, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O
CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIUR
NO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. (
REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTER
NO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFIS
SIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO
DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RE
TROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO
REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA TRABALHO
DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO PAR
A REPOUSO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ COMPETENTE E
M FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISA
DO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE T
RABALHO, AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDU
CANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUE
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