Seção II ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 UE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGR ESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENA DO. OBSERVADA DATA-BASE SUPRA FIXADA E OBSERVADO QUE O RESTANTE D E PENA A CUMPRIR HOJE E SUPERIOR A 15 ANOS, E NOTORIO QUE O REEDU CANDO NAO POSSUI REQUISITOS OBJETIVOS PARA P