TJGO 18/07/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018
Publicação: quinta-feira, 19/07/2018
UE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA,
QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGR
ESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENA
DO. OBSERVADA DATA-BASE SUPRA FIXADA E OBSERVADO QUE O RESTANTE D
E PENA A CUMPRIR HOJE E SUPERIOR A 15 ANOS, E NOTORIO QUE O REEDU
CANDO NAO POSSUI REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGREDIR DE REGIME E
NEM PARA RECEBER O LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO FICA ADVERTI
DO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU OUTRA FALTA GRAVE OU AINDA NOVAS VIO
LACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA PODERA INCORRER EM SUA R
EGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIM
ARAES COMUNICANDO ESTA DECISAO E DETERMINANDO O RECAMBIAMENTO DO
REEDUCANDO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 48 HORAS, PARA A COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, ONDE DEVERA SER LIBERADO PARA
PRISAO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. PROCEDA-SE
A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. OFIC
IE-SE, POR QUALQUER MEIO ELETRONICO SEGURO, AOS JUIZOS DA ESCRIVA
NIA DO CRIME DE MINEIROS (AUTOS N 340424-83.2008.8.09.0105) E DA
11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA (AUTOS N 125812-30.2016.8.09.0175), O
NDE O REEDUCANDO RESPONDE A ACOES PENAIS, INFORMANDO ACERCA DESTA
DECISAO, ENCAMINHANDO-LHES COPIA DESTE TERMO. PROCEDA-SE A EXCLU
SAO DO NOME DA ADVOGADA DRA. CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA, OAB/GO
31056, CADASTRANDO-SE EM SEU LUGAR A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL.
PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, EVIDENCIANDO-SE AS PROJECOES D
E BENEFICIOS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO
S. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
: 353508-27.2005.8.09.0051 ( 200503535081 )
AUTOS NR. : 4322
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WALDEVIR XAVIER DA SILVA
VITIMA
: MENADA ARAUJO PORTILHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N. 200503535081 DIANTE DA INFORMACAO CONSTANTE NO
SISTEMA GOIASPEN NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO WALDEVIR XAVIER
DA SILVA , FILHO DE TEREZA PEREIRA DA SILVA , FOI A OBITO NO DIA
01.01.2018 , DATA DA REBELIAO OCORRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO , OFICIE-SE AOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL
DESTA CAPITAL E DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, REQUISITANDO, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, A CERTIDAO DE OBITO DO CONDENADO, DEVENDO-S
E CONSTAR OS DADOS DE PRAXE E A PROVAVEL DATA DO OBITO . OFICIE-S
E AO INSTITUTO MEDICO LEGAL REQUISITANDO, NO MESMO PRAZO, O LAUDO
DE EXAME CADAVERICO DO APENADO, DEVENDO-SE IGUALMENTE CONSTAR OS
DADOS DE PRAXE E A DATA DO OBITO. COM A REMESSA DOS DOCUMENTOS,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL DECLARACAO DE
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE E/OU OUTRAS DELIBER
ACOES. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TE
RMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE
GOIAS. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 353508-27.2005.8.09.0051 ( 200503535081 )
AUTOS NR. : 4322
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WALDEVIR XAVIER DA SILVA
VITIMA
: MENADA ARAUJO PORTILHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N. 200503535081 DIANTE DA INFORMACAO CONSTANTE NO
SISTEMA GOIASPEN NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO WALDEVIR XAVIER
Documento Assinado Digitalmente
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