Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1619 CRÉDITO BANCÁRIO HÁ AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 28 , § 1º , DA LEI 10.931/2004, PARA ESSA FORMA DE CÁLCULO DOS FRUTOS DO CAPITAL. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 D

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 TJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTR ATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REMUNER ATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TA XA DE JUROS APENAS COM BASE NA ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS, SE NDO NECESSARIA A DEMONSTRACAO CABAL, NO CASO C

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 UFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA AN UAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, NOS AUTOS VE-SE QUE AS TAXAS MENSAIS DE JUROS NOS EMP RESTIMOS DE 2,46% , 3,07% E 4,18% (FLS. 24, 32, 34 E 48), MULTIPL ICADAS POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDEM AS TAXAS ANUAIS, SEN DO ESTAS ULTIMAS, SUPERIORES AO RESULTADO DA

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 S APENAS COM BASE NA ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS, SENDO NECESS ARIA A DEMONSTRACAO CABAL, NO CASO CONCRETO, DE QUE A REFERIDA TA XA DIVERGE DA MEDIA DE MERCADO. 2. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JURO S E LEGAL EM CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A EDIC AO DA MP 1.963-17/2000, DE 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PAC TUADA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE

Caderno único ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2015 00 2 020540-0 912073 JAMES EDUARDO OLIVEIRA HORUS TELECOMUNICACOES LTDA CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA e outro(s) ALFA PRESENTES LTDA ME NAO CONSTA ADVOGADO VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130111913550 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 1423 desvantagem exagerada, consoante inteligência dos artigos 6°, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o pacto. O fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato sinalagmáti

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1758 normalidade, suficiente para impor ônus desarrazoado ao consumidor / réu ( folhas 61 ). Vejamos o teor do Recurso Especial nº 1.061.530-RS ( STJ ): ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si