TJGO 24/03/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
UFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA AN
UAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A
ANUAL. ORA, NOS AUTOS VE-SE QUE AS TAXAS MENSAIS DE JUROS NOS EMP
RESTIMOS DE 2,46% , 3,07% E 4,18% (FLS. 24, 32, 34 E 48), MULTIPL
ICADAS POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDEM AS TAXAS ANUAIS, SEN
DO ESTAS ULTIMAS, SUPERIORES AO RESULTADO DA MULTIPLICACAO. DESTA
RTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A RESPEITO, DEVE SER MANTIDA A CAPI
TALIZACAO MENSAL DE JUROS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA E DE TRIBUNAIS INFERIORES: AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL. CONTRATO BANCARIO. J
UROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. SUMULA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO M
ENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO SE
APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS EM 12% AO ANO
, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TAXA DE JUROS APENAS CO
M BASE NA ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS, SENDO NECESSARIA A DEMO
NSTRACAO CABAL, NO CASO CONCRETO, DE QUE A REFERIDA TAXA DIVERGE
DA MEDIA DE MERCADO. 2. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E LEGAL E
M CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A EDICAO DA MP 1.
963-17/2000, DE 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PR
EVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DU
ODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA
EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROV
IMENTO.(STJ - AGRG NO AGRG NO ARESP: 604569 MS 2014/0279075-6, RE
LATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/
2015, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 20/04/2015). DIR
EITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. CAPITALIZACAO DE JUR
OS. PREVISAO CONTRATUAL. LICITUDE. NOVO JULGAMENTO. SISTEMATICA D
A REPERCUSSAO GERAL. I. APOS A EDICAO MEDIDA PROVISORIA 2.170-36,
PERENIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32 , DEIXOU DE INCIDIR O
VETO A CAPITALIZACAO DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM AN
O, NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. II.
CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SISTEMATICA DA RE
PERCUSSAO GERAL, NAO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O ARTIGO 5 D
A MEDIDA PROVISORIA 2.170. III. HA EXPRESSA CAPITALIZACAO DE JURO
S QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODECUPLO
DA TAXA MENSAL. IV. ALEM DA ABERTURA DA ORDEM JURIDICA PARA A CAP
ITALIZACAO MENSAL DE JUROS, NA CEDULA DE CREDITO BANCARIO HA AUTO
RIZACAO ESPECIFICA NO ARTIGO 28 , 1 , DA LEI 10.931 /2004, PARA E
SSA FORMA DE CALCULO DOS FRUTOS DO CAPITAL. V. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.(TJ-DF APELACAO CIVEL APC 20100111885272, DATA DA PUBLI
CACAO 17/12/2015). EM ASSIM SENDO, A RESPEITO DA SUPOSTA ILEGALID
ADE DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, BEM COMO DA TABELA PRICE, C
OM TODO RESPEITO, PENSO QUE NAO MERECE ACOLHIDA AS PONDERACOES DA
AUTORA. RELEVA NOTAR QUE, NESSE ASPECTO, OS TRIBUNAIS JA AFIRMAR
AM A REGULARIDADE DESTA FORMA DE COBRANCA NOS CONTRATOS BANCARIOS
POSTERIORES A MP N 1.963-17/2000, CONFORME ACIMA FRISADO, DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. FRISE-SE QUE O STJ, EM APLICACAO AO A
RTIGO 543-C DO CPC/73, FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE ()
A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA
TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. A PREMISSA, VALE DIZER, FOI ESTABE
LECIDA PELA SEGUNDA SECAO CIVEL DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR AO ANAL
ISAR O RESP. N 973.827/RS 2. 2 STJ, INFORMATIVO N. 500, DE 18 A 2
9 DE JUNHO DE 2012. APELACAO CIVEL N 362529-17.2011.8.09.0051 (20
1193625297). DESTARTE, A PARTIR DESTE JULGAMENTO PARADIGMATICO, A
QUELE TRIBUNAL SUPERIOR PASSOU A DISPENSAR A EXPRESSA PACTUACAO D
A CAPITALIZA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 106795-89.2016.8.09.0051
: 571
: REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
: MARTA DE CARVALHO PINTO
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