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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 SADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PODE SE R COBRADO DE QUALQUER "SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO, MESMO AN TES DA FORMACAO DO CONSORCIO DE SEGURADORAS E DA LEI 8.441/92." C ONFIRA-SE: "SEGURO OBRIGATORIO: DPVAT. LEIS NS 6.194/74 E 8.441/9 2." 1. AS TURMAS QUE COMPOEM A SEGUNDA SECAO ASSENTARAM QUE QUALQ UER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA