TJGO 04/04/2016 - Pág. 1050 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
SADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PODE SE
R COBRADO DE QUALQUER "SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO, MESMO AN
TES DA FORMACAO DO CONSORCIO DE SEGURADORAS E DA LEI 8.441/92." C
ONFIRA-SE: "SEGURO OBRIGATORIO: DPVAT. LEIS NS 6.194/74 E 8.441/9
2." 1. AS TURMAS QUE COMPOEM A SEGUNDA SECAO ASSENTARAM QUE QUALQ
UER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZACAO EM VIRTUDE
DO SEGURO OBRIGATORIO, POUCO IMPORTANDO QUE O VEICULO ESTEJA A DE
SCOBERTO, EIS QUE A RESPONSABILIDADE EM TAL CASO DECORRE DO PROPR
IO SISTEMA LEGAL DE PROTECAO, AINDA QUE ESTEJA O VEICULO IDENTIFI
CADO, TANTO QUE A LEI COMANDA QUE A "SEGURADORA QUE COMPROVAR O P
AGAMENTO DA INDENIZACAO PODE HAVER DO RESPONSAVEL O QUE EFETIVAME
NTE PAGOU" (RESP N 68.146/SP, DE MINHA RELATORIA, DJ DE 17/8/98).
2 [] (STJ, RESP 625558, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARR
OS, DJ DE 02/06/2005). PORTANTO, A REQUERIDA E PARTE LEGITIMA PAR
A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CARENCIA DE ACAO POR FALTA
DE INTERESSE DE AGIR: SOBRE A ALEGACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE P
ROCESSUAL AMPARADA NO FATO DA PARTE AUTORA NAO TER PLEITEADO ADMI
NISTRATIVAMENTE A INDENIZACAO SECURITARIA - DPVAT -, TAMBEM SEM R
AZAO A PARTE RE, POIS A EXIGENCIA DO ESGOTAMENTO DA INSTANCIA ADM
INISTRATIVA AFRONTA O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5, DA CONST
ITUICAO FEDERAL, QUE NAO CONDICIONA O DIREITO DE PETICAO AO EXAUR
IMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, OS JULGADOS ABAIXO T
RANSCRITOS: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. AUSENCIA D
E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSU
AL NAO CARACTERIZADO. E DESNECESSARIO O PREVIO EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA PARA QUE O AUTOR POSSA PLEITEAR JUDICIALMENTE O S
EU DIREITO, RAZAO PELA QUAL NAO HA SE FALAR EM AUSENCIA DE INTERE
SSE DE AGIR, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTA
BILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (TJGO, 1 CC, AC N 148088-9/18
8, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, DJ N 552 DE 07/04/2010). DO ME
RITO: A VEXATA QUAESTIO COMPORTA JULGAMENTO, UMA VEZ QUE OS DOCUM
ENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SAO SUFICIENTES A FORMACAO DA CONVICCAO
DO JULGADOR, PELO QUE, PASSO A ANALISE DO CASO EM QUESTAO. FACE
AO TEOR DA LEI 6.194/74, EMERGE COMO EVIDENTE O DIREITO, DE TODO
AQUELE QUE SOFRER DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR AUTOMOVEIS DE VIA T
ERRESTRE, RECEBER INDENIZACAO SECURITARIA DECORRENTE DE SEGURO CU
JO PREMIO OBRIGATORIAMENTE EXIGIDO DOS PROPRIETARIOS DAQUELE TIPO
DE VEICULOS QUE ANUALMENTE SE LICENCIAM. ACERCA DA QUESTAO, A ME
DIDA PROVISORIA N. 451/2009, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, O ART
. 3, II, DA LEI N. 6.194/74 EM SUA NOVA REDACAO PREVE: ART. 3 OS
DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA
LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANE
NTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUP
LEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR P
ESSOA VITIMADA: (...) I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS RE
AIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINH
ENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.
700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAM
ENTE COMPROVADAS. COM EFEITO, DE ACORDO COM A REDACAO VIGENTE A E
POCA DOS FATOS, ART. 3, II, DA LEI N. 6.19474 (DETERMINADA PELA L
EI 11.4822007), EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, O VALOR DA INDEN
IZACAO, A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, SERA DE ATE R$13.50
0,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A UTILIZACAO, PELO LEGISLADO
R, DO TERMO "ATE" NO REFERIDO INCISO CORROBORA O ENTENDIMENTO SOB
RE A NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ, ANTE O SENTIDO
DE GRADACAO EM DIRECAO AO VALOR MAXIMO, QUE TRAZ INSITA A REFERI
DA EXPRESSAO, E ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI NAO CONTEM PALAV
RAS INUTEIS. ASSIM, EM ANALISE AO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS, OBS
ERVA-SE QUE NAO HA DUVIDAS ACERCA DO EVENTO DANOSO (F.26/27), O Q
UE RESULTOU EM DANOS FISICOS CONSISTENTES NAS SEQUELAS EXPERIMENT
ADAS PELA VITIMA/AUTOR, ASSISTINDO-LHE DIREITO JUNTO A REQUERIDA
A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. ATRELADO A CARACTERIZACAO DA INVAL
IDEZ PARCIAL E PERMANENTE ESTA O DOCUMENTO DE F. 163/166 (LAUDO M
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