Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 resolvida pelo juízo a quo. II - Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.? (TJDF, 1ª Turma Cível, Agravo Regimental na Reclamação nº 20060020152471 RCL DF, Reg. Int. Proces. 264523, relatora Desembargadora Vera Andrighi, data da decisão: 07/02/2007, publicada no Diário da Justiça de 01/03/2007, pág. 70); ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília ? Processo n.º 2017.01.1.000183-8 ? que restara estipulada pelo prazo de 90 (noventa) dias, haja vista que fora vislumbrado, por aquele Juízo, que o conflito havido entre as partes possui cunho eminentemente patrimonial, aliado ao fato de que o casal efetivamente apresenta um acervo patrimonial negativo, que demanda admini

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 do recurso seja conhecida. 2. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que, sob a nova ritualística, seu aviamento prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), não estão municiados ordinariamente com efeito suspensivo. 3. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceç�

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 enseja que, não se divisando substrato apto a conferir plausibilidade ao direito invocado de ser desconstituída a decisão que descredenciara empresa prestadora de serviços de arrecadação de multas e débitos gerados por veículos licenciados por meio de cartão de crédito e débito, pois observada a regulação pertinente e patenteada a inércia da própria interessada na perduração do vínculo,

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o art. 739A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus bo

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 resolvera a questão formulada, pois cingira-se a conceder a tutela provisória postulada pela embargada, ficando patente que agravo, quanto ao tópico, carece de objeto, restando inviabilizado o conhecimento da matéria formulada por não transpor pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Como é consabido, o recurso é o instrumento processual destinado a resg

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 que a douta Procuradoria de Justiça já exarara parecer, tornem os autos conclusos para análise do mérito do agravo. Intimem-se. Brasília-DF, 2 de abril de 2019. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 7629576 - Pág. 1/5 (fls. 795/799). [2] - Decisão ID Num. 7547053 Pág. 1/17 (fls. 754/770). [3] - ID Num. 7629576 - Pág. 5 (fl. 799). [4] - Decisão ID Num. 7547053 - Pág. 1/17 (fls. 75

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 extração do material que teria sido esquecido indevidamente em seu organismo. Demais de tudo, sobeja que a imputação deriva da imprecação de fato objetivo ? esquecimento de material estranho no organismo do paciente -, tornando inviável que ao agravante seja imputado o ônus de evidenciar um fato negativo, ou seja, que não houvera a negligência que lhe fora imprecada. Nesta esteira, derivando o d

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 já havia defluido o qüinqüênio legalmente assinalado quando do ajuizamento da ação, redundando no aperfeiçoamento do prazo prescricional. Salientara o decisum, ademais, que o fato de o contribuinte não ter incluído o imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal ?não possui o condão de modificar a data do fato gerador do[3]? IPTU, que é a propriedade do imóvel. Objetiva o agravante a agregação de

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 de escolaridade do autor MATHEUS MENDES MARIANO SILVA indica que tal aluno está na segunda série do ensino médio, na atualidade. De igual forma, a declaração de escolaridade do autor THIAGO NERY DE OLIVEIRA HERNÁNDEZ indica que tal aluno está na segunda série do ensino médio, na atualidade. Não há nos autos histórico escolar. Nesta situação, além das considerações lançadas acima, tendo