3 resultados encontrados para carente de fund - data: 25/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ACAO DA COISA JULGADA DE MANEIRA INDIVIDUAL (TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO E TRANSITO EM JULGADO PARA DEFESA) E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 18 DE JUNHO DE 2019. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 362466-65.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : ACAO PENAL VITIM
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 90000, RELATOR: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, DATA DE JULGAME NTO: 26/04/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DJ 2507 DE 17/05/2018). (NEGRITEI) HABEAS CORPUS. ESTUPRO, HOMICIDIO QUAL IFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA, NA FORMA CONSUMADA, HOMICIDIO QUALIFICADO PE LO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VI