Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 1526 Alegação de inadmissibilidade de cobrança de valor inferior a 1.200 UFESPs, por ausência de interesse de agir em face de seu caráter antieconômico, nos termos da Lei Estadual nº 14.272/10 e na Resolução PGE nº 21/2017 Inadmissibilidade Diplomas normativos aplicáveis tão somente a órgãos do Poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1421 A pena aplicada foi inferior a quatro anos; o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; a ré não é reincidente em crime doloso; e a as circunstâncias indicam que a substituição será suficiente. Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44,