Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1649 primeira análise demora injustificada da Administração Pública, que não se coaduna com o princípio da eficiência, bem como configura abuso de poder, porque o silêncio é conduta ilícita do Poder Público. Sendo assim, defiro a liminar para determinar ao impetrado que, em 10 dias preste informações e aprese

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 527 32 esclarecendo que, só impropriamente se pode afirmar que iniciou uma subtração. E acrescenta: como, porém, para subtração era necessária a sua entrada em casa alheia, esta aparece como parte integrante da conduta típica. Perfilhando essa orientação, já se teve oportunidade de decidir que, “desde que os agentes, de conf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 978 relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e objeto discutido, bem como a contratação de advogado(a)(s) particular(es), dispensando a atuação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 568 o contrato, ao não firmar contrato de seguro no valor equivalente ao dos bens guardados no box. Declarou ao contratar que no box havia bens no valor de R$ 190.000,00. O contrato firmado com a ré prevê não ter a mesma responsabilidade pela indenização dos bens guardados no local. Não há prova de que estavam efeti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 2511 exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Ficam concedidos ao oficial de justiça os benefícios do art. 172, §2º, do CPC. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 786 1907 de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. O réu sequer juntou os comprovantes de pagamento e desemb

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Vim munido dos documentos pessoais de identificação, sob pena de revogação , nos termos do artigo 161 da LEP . E, como consta dos autos que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias , que será publicado e afixado no lugar de costume e na forma da Lei. Nada mais. Distrito Federal, 27 de Janeiro de 2017. ALEXANDRE PEREIRA GONCA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1665 415 BIC Banco - Banco Industrial e Comercial S/A - Vistos. 1. Diante da idade da parte autora (fls. 14), defiro-lhe a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC. Anote-se. 2. Estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos do at. 273 do CPC. A verossimilhança da alegação está cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 1249 esclareça a legitimidade de Faustino Soares do Carmo para figurar no pólo passivo, porquanto em todos os documentos que instruem a inicial, consta como devedor Faustino Otaviano do Nascimento. Prazo: 10 dias, pena de extinção. Após, comprovada documentalmente a mora do(a)(s) devedor(a)(es), defiro a liminar pleitead

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2099 419 insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos.Desta forma, a respeito da materialidade, dos indícios de autoria e da evidência das qualificadoras inseridas na Denúncia, passo a tecer as considerações que seguem. A m