Caderno único ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1498ª · São Paulo, sexta-feira, 25 de abril de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que responda nos termos do inciso V do artigo 527 do CPC. 13. Com a vinda da resposta da agravada, deverão os autos seguir com vistas ao Ministério Público, nos termos no