Caderno único ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 no caso concreto, o direito fundamental do Exeqüente à tutela executiva. Arranjados dessa forma, os fatos e fundamentos, defiro parcialmente o pedido para determinar a liberação da quantia que excedeu ao limite de 30% dos proventos. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 1.504,61 (30% do valor dos proventos), bloqueada eletronicamente pelo sistema do BacenJud, na data do bloqueio, caso

Caderno único ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 POLOS, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Anote-se. Comunique-se. Ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial. Dessa forma, impõe-se a intimação para a incidên

Caderno único ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de abril de 2015 Nº 2013.01.1.162939-5 - Cobranca - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF032089 - Gustavo Amato Pissini. R: VANINI MARIA MENEZES CAHET. Adv(s).: DF010638 - Marcio Ferreira de Oliveira, Nao Consta Advogado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito reconvencional para declarar a inexistência de débito da requerida para com a instituiç

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 se cabível o pedido monitório na forma dos art. 700 e seguintes do NCPC. Cite-se o réu para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escri

Caderno único ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2012 qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para os requerimentos que entender de direito, desde que juridicamente fundamentados. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, observando que deverá contemplar o débito principal e honorários fixados nos autos, bem como indicar a última atualização que conste dos autos, consoante modelo do anexo I do Provimen

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 noticiou o depósito da quantia acordada, comprovando o cumprimento da obrigação as fls. 461. Sucessivamente, o autor veio aos autos, fls. 463, informar que houve cumprimento integral da obrigação de pagar, objeto do acordo firmado entre as partes. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o cumprimento total do acordo, desnecessária sua homologação. Em face do pagamento integral, não há

Caderno único ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de março de 2014 CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 05/06/2013. Pág.: 147). Entretanto, apenas a fração ideal pertencente ao Sr. Leonardo Texeira poderá responder pela dívida. Isso porque até o momento apenas ficou comprovado nos autos que os bens partilhados pelos herdeiros se restringiram às jóias mencionadas à fl. 487 dos autos. Suspendo, por ora, a penhora det

Caderno único ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de janeiro de 2012 Nº 11993-5/07 - Prestacao de Contas - A: SEVERINO ELOY DINIZ. Adv(s).: DF010577 - Severino Eloy Diniz. R: PABLO DURAES. Adv(s).: DF016640 - Jose de Oliveira Souza. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, considerando boas as contas prestadas às fls. 96/532, e declarando inexistir qualquer saldo em favor do requerente. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 26

Caderno único ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2013 Nº 201326-5/10 - Execucao Por Quantia Certa - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF032089 - Gustavo Amato Pissini. R: SAC SOLUCAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: CLAUDINO JOSE DA ROCHA. Adv(s).: (.). R: REJANE CAETANO MAIA. Adv(s).: (.). R: OSMAIR DA ROCHA. Adv(s).: (.). Arranjados desta forma os fatos e fundamentos, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo