Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos crédi

Caderno único ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de outubro de 2015 dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, a qual também restou infrutífera (doc. anexo). Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que aparentemente não há bens da parte executada passíveis de penhora. É o caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte exequente, a qual p

Caderno único ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de agosto de 2015 É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre assinalar que, conforme decisão de fls. 1025/1027, de 16/10/2014, este juízo havia adotado como parâmetro o número das ações sonegadas de 3.021, excluídos os grupamentos, desdobramento, ágio, considerando os dividendos das ações na demonstração contábil da Telebrás ou divulgação oficial ( ou BOVESPA) para apurar os dividendos, com os encargos

Caderno único ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de outubro de 2013 gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Samambaia - DF, qui

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Ressalta o agravante que é necessário que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso ora interposto, porque a execução está prosseguindo em seus ulteriores termos, com providências iniciais visando a produção de prova pericial, o que representaria ônus desnecessário e irrecuperável se a perícia for iniciada ou mesmo concretizada no r. Juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília/

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 não há que se falar em observância das normas referentes à migração de valores, ante a ausência de previsão destas no título judicial. Vê-se nitidamente que a parte devedora pretende rediscutir toda a matéria de mérito, mas se esquece que a fase de conhecimento já se encerrou. Melhor sorte não assiste ao Requerido no que se refere à ao cômputo das contribuições, porquanto a metodolog

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 Nº 2016.01.1.090570-5 - Mandado de Seguranca (civel) - A: MI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. Adv(s).: DF034801 Renato Couto Mendonça, DF035055 - Cleyber Correia Lima. R: SERVIDORA PREGOEIRA DO PREGAO N 10 2016 DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ressalvo o entendimento pessoal de que há interesse da União no particular, a ensejar a competência

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 Nº 2016.11.1.003312-4 - Procedimento Comum - A: SUELI GONCALVES ANDRADE. Adv(s).: DF032937 - Carlos Augusto Ribeiro Lima. R: ANILIA ALVES FARIA DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Considerando que a parte autora não efetuou o confronto analítico dos precedentes invocados na inicial, por não ter justificado a semelhança dos fundamentos que deram origem ao caso invocado com o caso apresentado p

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Ato 030/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,TORNA SEM EFEITO,no Ato 024/2023, de concessão de quinquênio, publicado em 17/01/2023, no que se refere ao servidor JOSE FERNANDO CHAVES, masp 1017333-4, por haver erro documental. Ato 031/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária �