Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles com “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles com “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 128 Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045635-32.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Paulo Ferreira Silverio e outros; Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Agravante: Maria Soledade Ferreira Silverio; RepreLeg: Teresinha Ferreira Silvério; RepreLeg:

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3000 164 Cartão de Crédito 2ª Câmara Cível Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco BMG S/A. Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). Agravado : ARLINDO TAVARES DA SILVA. Advogado : Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 6891 LIQUIDAÇÃO DE TEMPO/CONTRIBUIÇÃO DEMORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARACTERIZADA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XXXIV, B, DA CF.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1060 2185 ADV ROBERTO TADO MAGAMI JUNIOR OAB/SP 244363 ADV ANA CRISTINA PERLIN OAB/SP 242185 586.01.2004.006970-1/000000-000 - nº ordem 5715/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE SAO ROQUE X ANTONIO LUIZ SALVADOR - Sentença nº 986/2010 registrada em 29/11/2010 no livro nº 20 às

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3113 123 Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL). Apelado : Wedisvan da Silva. Advogado : Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL). Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 6891 LIQUIDAÇÃO DE TEMPO/CONTRIBUIÇÃO DEMORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARACTERIZADA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XXXIV, B, DA CF.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUST

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2939 283 É cediço que para a concessão do efeito suspensivo e da tutela recursal, previstos no art. 1.019 inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1289 Marolato Havukainen - Agravante: Lydia Boschetti Danelli - Agravante: Valeria Danelli - Agravante: Berenice Danelli Marasco - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2242391-88.2019.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Cuida-se