Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 2008 de matrícula extemporânea, além de violar o princípio em tela, também agrediria o princípio da igualdade, pois colocaria o autor em situação distinta das dos demais concorrentes, atribuindo-lhe uma faculdade não prevista no edital. Ademais, como bem ressaltado nas informações da autoridade impetra