Poder Executivo ● 07/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHO Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela MARF MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.826.802/000109, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 11 de novembro de 2016 e proferida nos autos do Processo Administrativo nº 020/2016 - CPAAP, decido INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a pena aplicada, por ser cabível nos termos da legislação supramen