132 resultados encontrados para carlos eduardo lima ferraz - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
10 Rio Branco-AC, terça-feira 25 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.838 pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se. Cumpra-se. ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 1790/RO) - Processo 070342526.2019.8.01.0001 - Execuç�