Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1600 452 não é possível a redução para 2% da multa fiscal moratória. Doutra banda, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, efetivamente veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas esse dispositivo constitucional não tem qualquer aplicação à multa fiscal porque, obviamente, es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1250 1923 dias para apresentar(em) a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro, para o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1479 590 das peças processuais fundamentais para propositura dos embargos, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FABIOLA POLI TOFFOLI MANTOVANI (OAB 188025/SP), IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB 170599/SP), CELIA RIBEIRO DO PRADO (OAB 54392/SP) Processo 0003072-06.2013.8.26.0045 - Retificação ou Suprimento o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1157 612 que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1133 1661 RENATO SALOMÃO ROMANO (OAB 256667/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ADOLPHO DIMANTAS (OAB 10656/SP) Processo 0204626-57.2009.8.26.0004 (004.09.204626-0) - Monitória - Conceição Mata da Silva - Juraci Marçal Ribeiro Vistos, etc. 1. Anote-se a fase de cumprimento da sentença. 2. Providencie-se n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1161 464 Processo nº.: 045.01.2003.005583-5/000000-000 - Controle nº.: 000340/2003 - Partes: Justiça Pública X JOMAR DA SILVA e outros - Fls.: 0 - ... Assim sendo, diante da decisão eu deu provimento ao recurso do MP, determino o desmembramento dos autos em relação aos correus JOSE CORDOLINO DE MAGALHAES, JOMAR DA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 1322 por advogado nos autos, conforme fls. 44-46, a exigir ciência e manifestação do patrono acerca da pretensão de homologação do acordo. Desta forma, no prazo de dez dias, esclareça a Requerida, por seu patrono, se concorda com a homologação do acordo. Fica a observação de que o silêncio será reconhecido como mani

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1425 1134 Processo 0005567-58.2013.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Viscondi - Banco BMG S/A - Faço a cobrança dos autos retirados em Cartório por advogado(a) Wllington Vieira da Silva para devolução em 24 horas (desconsiderar a cobrança caso tenha ocorrido a devolução quando des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1007 453 cite-se o réu, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 e 297 do Código de Processo Civil, artigo 1.580, §2o, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 691 SILVIO ESTEVAM X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Fls. 300 - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos autor para: manifestar-se, em 05