Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1898 cujo dispositivo passa a constar o seguinte: “(Por se tratar de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2017 1591 A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER O IMPUGNADO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA CASSADA. RECUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 2619 Processo 0017739-14.2016.8.26.0361 (processo principal 0900032-23.2008.8.26.0091) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Geraldo Gomes de Moraes e S/m - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Sobresto o feito por 90

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2713 Instância, de que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB é administrativo, não obstando o acesso ao Judiciário, o que se viu foi um espocar de ações em que pais, filhos, irmãos e esposas passaram a assumir a responsabilidade pela infração de trânsito não o tendo feito no prazo de 15 dias após a no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2713 Instância, de que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB é administrativo, não obstando o acesso ao Judiciário, o que se viu foi um espocar de ações em que pais, filhos, irmãos e esposas passaram a assumir a responsabilidade pela infração de trânsito não o tendo feito no prazo de 15 dias após a no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2017 1606 se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais”. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Em outras palavras, “verbas eventuais” são aquelas que “não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo