Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 147 sentença de procedência da pretensão veiculada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público. Prova pericial que corroborou os argumentos da inicial. Situação caótica da rede de esgotos do Município de Santa Maria, em manifesta ofensa ao postulado da dignidade da pessoa humana, que autoriza a interferência do Poder Judiciário, sem que isto implique em ofensa à

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1866 sistematização do procedimento de aplicação das sanções, inclusive, quanto a definição da dosimetria na aplicação de tais sanções administrativas. 39). Desse modo, no âmbito da jurisdição do município de Marabá (PA), o Decreto Municipal sob o nº 90/2010 (ora, incluso por cópia) atende, exatamente, a sistematização do procedimento de aplicação das sanções, em consonância ao que

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 469 embargante não respeitou os parâmetros da sentença, novos cálculos foram realizados pelo juízo.Neste ponto há de ser ressaltar que a ora embargante indevidamente incidiu honorários sucumbenciais sobre o valor da astreinte, sendo que o STJ já decidiu que referida verba não incide sobre o valor da multa cominatória.Conforme explicado de forma cristalina na sentença, os cálculos foram reali

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 2064 oficial conhecida, tão somente, para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC em vigor. (TRF-1 - EDREO: 00336978420134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LICITA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1783 Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Recursos improvidos. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017968611, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/12/2006) TRIBUNAL:Tribunal de Justiça do RSDATA DE JULGAMENTO:29/12/2006Nº DE FOLHAS

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 178 Município, até atingir o percentual de 80% da população urbana da cidade, promovendo ainda o integral tratamento dos esgotos domésticos da cidade, até o término do prazo da concessão, em 13/09/2016, correta a sentença de procedência da pretensão veiculada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público. Prova pericial que corroborou os argumentos da inicial. Si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1272 74 505.01.2004.006530-4/000000-000 - nº ordem 2300/2004 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X OURO FINO IND DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA - VISTOS. Trata-se de pedido de reavaliação de bens penhorados sob o argumento de que a avaliação é antiga,

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 376 CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0807643-18.2019.8.14.0301SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAMON VALERIO QUEMEL PAULINO e BRUNNA NATALYANY MIRANDA GARRIDO QUEMEL contra CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA visando fazer com que a Ré aceite carta de crédito no valor de 306 mil reais, para a qual op

Seção I ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 Corroborando o entendimento acima expendido, confiram-se: “Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita os embargos de decla-ração. Inadmissibilidade. Recurso não co-nhecido.” (TJSP, 29ª C. de Direito Privado, AI n. 0045092-50.2013.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Márcia Tessito-re, DJe de 10/04/2013) NR.PROCESSO: 5308900.26.2016.8.09.0000 Campbell Marq

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1171 54 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos da Silva Omena em face da decisão que concedeu liminarmente a expedição do mandado de busca e apreensão em desfavor do agravante para buscar e apreender o veículo Fiat Uno Vivace, ano 2010, mod. 2011, cor amarela, Chassi n. 9BD195152B0036367, Placa