Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 NR.PROCESSO: 0212799.57.2014.8.09.0040 e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 14 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normal

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1413 edição n. __________, às fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2021. ________________________ Diretor de Secretaria 1 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. -- 10. ed. -- São Paulo: Saraiva, 2012. Bibliografia.

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 2059 pois, segundo alegado, jamais firmou tais avenças. A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato. Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si. Logo, entendo que competiria à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor. Do direito

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 2123 vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22). Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade. Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a ave

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 2646 A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato. Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si. Logo, entendo que competiria à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor. Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, co

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 3486 conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22). Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade. Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a avença, e não in

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 2067 pois, segundo alegado, jamais firmou tais avenças. A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato. Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si. Logo, entendo que competiria à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor. Do direito

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 3727 Litispendência e Conexão Não acolho as preliminares, pois os contratos, objetos da lide, são diferentes, portanto, diferentes as causas de pedir e os objetos da ação. Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécie de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação. A exteriorização da

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 1292 Inexistindo, pois, prova robusta do pagamento "por fora" ao litigante, não há falar em prover o apelo, razão pela qual nego provimento. 1 SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 44. ACÓRDÃO 2 GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos tri

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 1287 desincumbiu a contento. Inexistindo, pois, prova robusta do pagamento "por fora" ao litigante, não há falar em prover o apelo, razão pela qual nego provimento. 1 SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 44. ACÓRDÃO 2 GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. S�