112 resultados encontrados para carlos rocha lara junior - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
1/3 (um terço), perfazendo-se 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.A pena de multa não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, mesmo na terceira fase da dosimetria.Assim, torno definitiva a pena em 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, e considerada a situação econômica do Réu (Art.60, CP), devendo haver a a